RESOLUÇÃO - RDC anvisa Nº 223, DE 2 DE ABRIL DE 2018
dou
04/04/2018
Revogado pelo art. 4º da Resolução RDC- Anvisa nº 255, DOU 11/12/2018
Altera a RDC n. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso
VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada
pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 53, inciso
V e § 1° do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 03 de
fevereiro de 2016, publicada em 05 de fevereiro de 2016, e conforme deliberado
em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD_DN 125/2018, em 23
de março de 2018, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação, e resolvo:
Art. 1º Alterar o Art. 134-A, do Capítulo II, e o
Art. 159, do Capítulo IV, do Título VII, do Anexo I da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016.
"TÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS E UNIDADES
EXECUTIVAS
......
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO SANITÁRIA
......
Subseção IV
Da Gerência de Estudos Econômicos e Inteligência Regulatória
Art. 134-A. São competências da Gerência de
Estudos Econômicos e Inteligência Regulatória:
......
VII - apoiar estratégias e medidas
para o acompanhamento de mercados, segundo necessidades, especificidades e
prioridades estabelecidas no âmbito da Agência;
VIII
- propor e implementar atividades e rotinas para reduzir a assimetria de
informação, relacionadas às tecnologias em saúde, no âmbito de suas
atribuições; e
IX
- executar as atividades relacionadas às avaliações de
impacto regulatório ex-post."
......
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO
SANITÁRIOS
......
Subseção IV
Da Gerência de Inspeção e Fiscalização
Sanitária de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
Art. 159. São competências da Gerência de Inspeção e
Fiscalização Sanitária de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos:
......
XXI
- planejar e implementar os elementos do sistema de qualidade no âmbito da
gerência, e cooperar na capacitação de servidores do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária para realização da atividade de fiscalização;
XXII
- propor minutas de atos normativos a serem editados pela Anvisa, relativos às
ações de fiscalização de medicamentos e insumos farmacêuticos, inclusive àquelas
relacionadas a propaganda e publicidade; e
XXIII
- acompanhar, avaliar e divulgar dados e informações de mercado relacionados
com a descontinuação de fabricação ou importação de medicamentos, e avaliar o
risco de desabastecimento ou restrição ao acesso a esses produtos, em
articulação com as demais unidades da estrutura organizacional e outras
instituições, segundo critérios, metodologias, rotinas e procedimentos
estabelecidos no âmbito da Agência.
......"(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.