RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

DOU 21/02/2017

(Revogado pelo art. 2º, da Resolução Camex nº 82, DOU 26/10/2018)

 

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

 

          O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

 

          Considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, e na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

 

          Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, incluir, até 31 de maio de 2017, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir, conforme descrição, alíquota e quota discriminadas:

 

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

QUOTA

0901.11.10

Em grão

35%

 

 

Ex 001 - Variedade Conilon

2%

60.000 toneladas

 

          Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços editará norma complementar visando a estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no art. 1º.

 

          Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 0901.11.10 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#".

 

          Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

Interino