RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
DOU 22/12/2004
O CONSELHO DE
MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunido em 13 de dezembro de
2004, com fundamento no inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de
junho de 2003, RESOLVE:
Art. 1º
Os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo
divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11
e 4104.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ficam sujeitos à
incidência do Imposto de Exportação, nas alíquotas a seguir:
I - 7%, até 31 de dezembro de 2005,
inclusive;
II - 4%, até 31 de dezembro de 2006; e
III - 0%, a partir de 1º de janeiro de
2007.
Art. 2º
A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão
editar normas para aplicação do disposto nesta Resolução.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, data em
que fica revogada a Resolução
nº 1, de 14 de janeiro de 2004.
LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente do Conselho