RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

DOU 21/12/2005

Revogada pelo art. 4º da Resolução CAMEX nº 42, DOU 20/12/2006

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunido em 6 de dezembro de 2005, com fundamento no inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação, nas alíquotas a seguir:

I - 7%, até 31 de dezembro de 2006, inclusive;

II - 4%, até 31 de dezembro de 2007; e

III - 0%, a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão editar normas para aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, data em que fica revogada a Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2004.

LUIZ FERNANDO FURLAN