PORTARIA SECEX Nº 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

DOU 23/10/2017

(Revogada pelo art. 2º, da Portaria Secex nº 8, DOU 23/02/2018)

Aprova a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIV do art. 17 do Anexo I do Decreto Nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontramse disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal. siscomex.gov.br/".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 54, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO.