MEDIDA PROVISÓRIA No 2.202-2,
DE 23 DE AGOSTO DE 2001
DOU
24/08/2001
Dispõe sobre o ressarcimento das
contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes
sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Alternativamente ao disposto
na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora
e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o
valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para
a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.
§ 1º A base de cálculo do crédito presumido será o
somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições
referidas no caput:
I - de aquisição de insumos,
correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de
embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado
interno e utilizados no processo produtivo;
II - correspondentes ao valor da
prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese
em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste
imposto.
§ 2o O
crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de
cálculo referida no § 1o, do fator calculado pela fórmula
constante do Anexo.
§ 3o Na determinação do fator
(F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações:
I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;
II - o valor dos custos previstos no § 1o será
apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.
§ 4o A
opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com
normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá,
obrigatoriamente:
I - o
último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano;
II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos
subseqüentes.
§ 5o Aplicam-se ao crédito
presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas
estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.
§ 6o Relativamente ao período de 1o
de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita,
decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo,
será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva
verificada no primeiro semestre.
§ 7o Para
os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de
4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do parágrafo
anterior, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes
financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de
arrecadação, apurado também na forma do § 6o, em relação à
previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.202-1, de 26 de julho de 2001.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação
pela Secretaria da Receita Federal.
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência
e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
F = 0,0365. Rx , onde:
(Rt-C)
F é o fator;
Rx é a receita de exportação;
Rt é a receita operacional bruta;
C é o custo de produção determinado na forma do § 1o do art. 1o;
Rx é o quociente de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o.
(Rt-C)