LEI
Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002
DOU 25/04/2002
Altera a legislação tributária
federal e dá outras providências.
Faço saber que o
Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 16, de 2001, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1o Em relação
ao estoque de ações existente em 31 de dezembro de 2001, fica facultado à
pessoa física e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação
de que trata a Lei no 9.317,
de 5 de dezembro de 1996, efetuar o pagamento do imposto de renda incidente
sobre ganhos líquidos em operações realizadas no mercado à vista de bolsa
de valores, sem alienar a ação, à alíquota de dez por cento.
§
1o O imposto de que trata este artigo:
I - terá
como base de cálculo a diferença positiva entre o preço médio ponderado da ação
verificado na Bolsa de Valores de São Paulo, no mês de dezembro de 2001, ou no
mês anterior mais próximo, caso não tenha havido negócios com a ação naquele
mês, e o seu custo médio de aquisição;
II - será
pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a qualquer restituição
ou compensação, até 31 de janeiro de 2002;
III - abrangerá
a totalidade de ações de uma mesma companhia, pertencentes à optante, por
espécie e classe.
§
2o O preço médio ponderado de que trata o § 1o:
I - constituirá
o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva
alienação da ação;
II - será
divulgado por meio de relação editada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 2o O disposto
no art. 1o aplica-se também no caso de ações negociadas
à vista em mercado de balcão organizado, mantido por entidade cujo objeto
social seja análogo ao das bolsas de valores e que funcione sob a supervisão
e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único.
A Secretaria da Receita Federal divulgará também relação contendo os preços das
ações negociadas na entidade de que trata este artigo, que serão avaliadas pelo
mesmo critério previsto no inciso I do § 1o do art. 1o.
Art. 3o As aplicações
existentes em 31 de dezembro de 2001 nos fundos de investimento de que trata
o § 6o do art.
28 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as alterações
introduzidas pelos arts. 1o e 2o da Medida
Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, terão os respectivos
rendimentos apropriados pro rata tempore até aquela data.
§ 1o
No resgate de quotas referentes às aplicações de que trata este artigo serão
observados os seguintes procedimentos:
I - se
o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro
de 2001, for inferior ao valor de resgate, o imposto de renda devido será o
resultado da soma das parcelas correspondentes a dez por cento dos rendimentos
apropriados até aquela data e a vinte por cento dos rendimentos apropriados
entre 1o de janeiro de 2002 e a data do resgate;
II - se
o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro
de 2001, for superior ao valor de resgate, a base de cálculo do imposto será a
diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição, sendo
aplicada alíquota de dez por cento.
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se também aos clubes de investimento que
mantenham em suas carteiras percentual mínimo de sessenta e sete por cento de
ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou de entidade referida
no art. 2o.
Art. 4o(Revogado pelo
art.
9º da Lei nº 11.053, DOU 30/12/2004)
Art. 5o As entidades
fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos
a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 6o As perdas
apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento poderão ser compensadas
com rendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo
ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica,
desde que sujeitos à mesma alíquota do imposto de renda, observados os procedimentos
definidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 7o O sujeito
passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto
de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções
ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação,
ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria
da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de
dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do
imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente
pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo,
limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;
II - de dois
por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos
e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa
Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega
destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,
observado o disposto no § 3º;
III - de
2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante
da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no
Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração
ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto
no § 3o deste artigo; e
IV -
de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas
ou omitidas.
§ 1º Para efeito de aplicação das multas previstas
nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo
inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega
da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de
não-apresentação, da lavratura do auto de infração.
§
2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:
I - à
metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer
procedimento de ofício;
II - a
setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo
fixado em intimação.
§
3º A multa mínima a ser aplicada será de:
I - R$
200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa
e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº
9.317,
de 1996;
II - R$
500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.
§ 4º
Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações
técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.
§ 5º
Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova
declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á
à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º
a 3º.
§ 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo.(Alterado pelo art.33 da Lei nº 11.941, DOU 28/05/2009)
Art. 8o Os serventuários
da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas,
lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro
de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação
de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada
até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura,
matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no
caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo
fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação,
limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2o.
§
2º A multa de que trata o § 1º:
I - terá
como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para
a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no
caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;
II - será
reduzida:
a) à metade,
caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;
b) a setenta e
cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em
intimação;
III - será de,
no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Alterado pelo Art.
24 da Lei nº 10.865, DOU 30/04/2004)
§ 3º
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a
apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da
Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por
informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por
cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
Art. 9o
Sujeita-se à multa de que trata o inciso
I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso,
a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta
de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas
ou criminais cabíveis.
Parágrafo único.
As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou
diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou
que for recolhida após o prazo fixado.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.