INSTRUÇÃO NORMATIVA
SRFB Nº 1.941, DE 20 DE ABRIL DE 2020
DOU 20/04/2020 Edição Extra
D
Altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial
de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração,
desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).
O SECRETÁRIO
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9
de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no § 3º do art. 5º da Lei nº
13.586, de 28 de dezembro de 2017, e no § 1º do art. 458 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º
O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.781,
de 29 de dezembro de 2017, fica acrescido dos itens constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta
Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2020.
JOSÉ BARROSO TOSTES
NETO
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ITEM |
NCM |
DESCRIÇÃO
NCM |
DESCRIÇÃO
COMERCIAL |
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16-A |
7304.29.10 |
OUTROS TUBOS, SEM
COSTURA, UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, DE AÇO NÃO LIGADO |
Tubos rígidos
produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e
gás natural. |
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Tubos de
Revestimentos e de Produção. |
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Segmento de duto
rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de
equipamentos submarinos no leito marinho. |
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Tubos de Coluna de
produção (COP) em Aço Carbono. |
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Tubos de Coluna de
Revestimento em Aço Carbono. |
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16-B |
7304.29.31 |
OUTROS TUBOS, SEM
COSTURA, UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO NÃO
REVESTIDOS, DE DIÂMETRO EXTERIOR INFERIOR OU IGUAL A 229 MM |
Tubos rígidos
produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e
gás natural. Riser de produção ou injeção. |
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Tubos de
Revestimentos e de Produção. |
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Segmento de duto
rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de
equipamentos submarinos no leito marinho. |
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Tubos de Coluna de
Revestimento em Aço Carbono. |
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Tubos de Coluna de
produção (COP) em Aço Carbono. |
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16-C |
7304.29.39 |
OUTROS TUBOS, SEM
COSTURA, UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO NÃO
REVESTIDOS, EXCETO DE DIÂMETRO EXTERIOR INFERIOR OU IGUAL A 229 MM |
Tubos rígidos
produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e
gás natural. Riser de produção ou injeção. |
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Tubos de
Revestimentos e de Produção. |
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Segmento de duto
rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de equipamentos
submarinos no leito marinho. |
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Tubos de Coluna de
Revestimento em Aço Carbono. |
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Tubos de Coluna de
produção (COP) em Aço Carbono. |
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16-D |
7304.29.90 |
OUTROS TUBOS, SEM
COSTURA, UTILIZADOS NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO |
Tubos rígidos
produção e de injeção utilizados para a coleta e transferência de petróleo e
gás natural. |
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Tubos de
Revestimentos e de Produção. |
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|
Segmento de duto
rígido com conectores nas extremidades utilizado para interligação de
equipamentos submarinos no leito marinho. |
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Tubos de Coluna de
produção (COP) em Aço Carbono. |
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Tubos de Coluna de
Revestimento em Aço Carbono. |