INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.320, DE 15 DE JANEIRO
DE 2013
DOU 16/01/2013
Altera a Instrução
Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime
aduaneiro de depósito especial.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSTITUTA no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art.
480 e no § 2º do art. 486 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
resolve:
Art. 1º O art. 21 da
Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 21.…................................................................................
…..............................................................................................
§ 3º Na hipótese de exigência de
controle administrativo por parte de outros órgãos anuentes, o despacho para consumo
de mercadoria admitida no regime deverá ser efetivado até o último dia do mês
seguinte ao da saída das mercadorias do estoque." (NR)
Art. 2º Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ZAYDA BASTOS MANATTA