INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRFB Nº 988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de
4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995, na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, no art. 77, da Lei
nº 11.941, 27 de maio de 2009, no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, na
Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, e na
Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009, resolve:
Art.
1º Esta Instrução Normativa
disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou
autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Portaria
Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.
Parágrafo
único. Os procedimentos de que
tratam esta Instrução Normativa serão conduzidos por Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil (AFRFB) com o auxílio de servidores da unidade da Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB).
CAPÍTULO
I
DOS
DESTINATÁRIOS DA ISENÇÃO
Art.
2º As pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas,
ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de
passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na
posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi).
§ 1º Para a verificação
da condição de pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá ser
observado:
I - no caso
de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999; e (Alterado
pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
II - no caso de
deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei
nº 8.989, de 1995, com a redaçã dada pela Lei nº
10.690, de 2003.
§ 2º A condição de
pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de
autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria
Interministerial SEDH/MS nº 2, de 2003.
§ 3º O direito à
aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2 (dois) anos, sem limite
do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995.
§ 4º Em qualquer
hipótese, o prazo de 2 (dois) anos a que se refere o § 3º:
I - deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo
com isenção do IPI; e
II - terá como termo inicial a data de emissão da Nota
Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI.
§ 5º Considera-se
adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o
autista que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício,
diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
DOS
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO
Art.
3º Para habilitar-se à fruição da
isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, formulário de requerimento, conforme modelo constante do
Anexo I, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade da RFB de
sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil
(DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração
Tributária (Derat):
I - Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI,
emitido por prestador de:
a) serviço público de saúde; ou
b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que
integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial
da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou
por intermédio de seu representante legal, na forma do Anexo II,
disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;
III - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do
beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;
IV - cópia da CNH de todos os condutores autorizados de que
trata o § 3º, caso seja feita a indicação na forma do § 4º;
V - declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso;
e
VI - documento que comprove a representação legal a que se
refere o caput, se for o caso.
VII - cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de
veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e
não utilizada. (Incluído pelo art.
1º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
§ 1º A autoridade de que trata o
parágrafo único do art. 1º verificará a regularidade fiscal relativa aos
tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição
previdenciária do contribuinte individual.
§ 2º Será objeto de declaração do
interessado, sob as penas da lei, nos termos do Anexo XIV ou XV: (Alterado
pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
I -
a condição de não contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou
(Incluído pelo art.
1º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
II - a
situação de regularidade quanto à contribuição previdenciária, na hipótese em
que o interessado seja contribuinte individual do RGPS. (Incluído pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
§ 3º Caso a pessoa
portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o
condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por
condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo
VIII.
§ 4º Para fins do § 3º,
poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição
destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de
seu representante legal, informe esse fato à autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º, apresentando, na oportunidade, novo Anexo VIII com
a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em
substituição àquele (s).
§ 5º A indicação de condutor(es) de que trata o § 4º não impede que a pessoa
portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto,
observada a legislação específica.
§ 6º Para efeito do
disposto no inciso I do caput, poderá ser considerado, para fins de comprovação
da deficiência, laudo de avaliação obtido:
I - no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas
credenciadas, desde que contenha todas as informações constantes dos Anexos IX, X ou XI; e
II - por intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins
lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes
Executivo ou Legislativo da União, observados os modelos de laudo constantes
dos Anexos IX, X ou XI.
§ 7º A autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º poderá
dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha
comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente, nos
termos da definição constante do Anexo IX. (Incluído pelo art.
1º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
DA
CONCESSÃO
Art. 4º O Delegado da DRF ou da Derat, se deferido o pleito, emitirá autorização em nome do beneficiário para que este adquira o veículo com isenção do IPI, na forma prevista no Anexo V, com a utilização de assinatura digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, cientificando-se o interessado. (Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.528, DOU 18/12/2014)
§ 1º A autorização deverá ser entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado e será remetido ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial. (Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.528, DOU 18/12/2014)
§ 2ºO prazo de validade da autorização referida no caput será de 270 (duzentos e setenta) dias contado da sua assinatura.(Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.554 DOU 17/03/2015)
§ 3ºNa hipótese de não utilização da
autorização no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, poderá ser formalizado
novo pedido pelo interessado.(Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.561, DOU 23/04/2015)
§ 4º
Havendo novo pedido, a autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º
poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB.
§ 5º (Revogado pelo art. 4º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
§
6º
(Revogado pelo art. 4º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
§
7º (Revogado
pelo art. 4º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
CAPÍTULO
IV
DO
INDEFERIMENTO
Art.
5º O indeferimento do pedido será
efetivado por meio de despacho decisório fundamentado.
§
1º Verificando-se o descumprimento dos requisitos estabelecidos
nesta Instrução Normativa, a autoridade de que trata o
parágrafo único do art. 1º poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o
requerente a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da ciência do interessado. (Alterado
pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.369, DOU 28/06/2013)
§
2º Transcorrido o prazo de que trata o §
1º, sem que haja a regularização, proceder-se-á ao indeferimento do pedido.
DAS
NORMAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL
Art.
6ºO estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção depois de verificada
a integridade e autenticidade da autorização emitida em conformidade com o
disposto no art. 4º, em nome do beneficiário. (Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.528, DOU 18/12/2014)
§
1º A Nota Fiscal de venda do veículo com
isenção deverá ser emitida em nome do beneficiário.
§
2º Deverá constar no corpo da Nota
Fiscal de venda do veículo com isenção:
I
- o valor do IPI desonerado; e
II
- a observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº
__________conforme processo administrativo nº________________".
§ 3º O IPI incidirá normalmente sobre
quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do
veículo adquirido.
§
4º Para os efeitos do § 3º, considera-se
original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento,
que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de
acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran),
cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito.
§ 5º Para verificação da autenticidade e integridade da autorização emitida, deverá ser consultada a página de autenticação, anexa à autorização. (Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.528, DOU 18/12/2014)
DAS
RESTRIÇÕES AO USO DO BENEFÍCIO
Art.
7º A aquisição do veículo com o
benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha as condições
estabelecidas nesta Instrução Normativa, bem como a utilização do veículo por
pessoa que não seja a beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado
conforme Anexo VIII, em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento
do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
Art.
8º A alienação de veículo adquirido com
o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de
autorização do Delegado a DRF ou da Derat, na forma
do Anexo VI ou VII, e somente será concedida se comprovado que a transferência
será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução
Normativa, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o § 2º.
§
1º Para efeitos de transferência
para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução
Normativa:
I - o alienante e o
adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, na forma do Anexo
III, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente
satisfaz os requisitos para a fruição da isenção; e
II - o alienante
deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial.
§
2º Para a autorização da
alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2
(dois) anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos
estabelecidos nesta Instrução Normativa, o alienante deverá apresentar, além de
requerimento na forma do Anexo IV:
I - uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e
II - cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.
§ 3º A autorização de que trata este artigo será emitida com a utilização de assinatura digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 4º. (Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.528, DOU 18/12/2014)
Art.
9º No caso de alienação de veículo
adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos de sua aquisição,
para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, o IPI
dispensado deverá ser pago:
I - com acréscimo de juros de mora, se efetuada com
autorização do Delegado da DRF ou da Derat;
II - com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem
autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes
de iniciado procedimento de fiscalização;
III - com acréscimo da multa de ofício de 75%
(setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão
constante do art.
80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e de juros de mora, se efetuada
sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat,
ressalvado o disposto no inciso II; ou
IV - com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e
cinquenta por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do
do inciso II do § 6º do art. 80 da
Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, para a hipótese de fraude.
Parágrafo
único. O termo inicial para da
contagem do prazo a que se refere o caput, para fins de incidência dos
acréscimos de que tratam os incisos I a IV este artigo é a data de emissão da
Nota Fiscal de saída do veículo pelo estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial.
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
10. Em caso de dúvida quanto
ao conteúdo do Laudo de Avaliação, a autoridade de que trata o parágrafo único do art. 1º poderá, motivadamente, requerer a apresentação de novo laudo, a ser
emitido por outra entidade entre as previstas no inciso I do caput ou no § 6º,
ambos do art. 3º.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se,
inclusive, na hipótese de dúvida quanto á caracterização da deficiência.
Art.
11. Para efeito do benefício
de que trata esta Instrução Normativa:
I - a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido
pelo beneficiário da isenção não se considera alienação, bem como sua retomada
pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor;
II - considera-se alienação, sendo alienante o proprietário
fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado;
III - não se considera mudança de destinação a tomada do
veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em
decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for
posteriormente encontrado;
IV - considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso
III, ocorrer:
a) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou
b) sua transferência a terceiros que não preencham os
requisitos previstos nesta Instrução Normativa, necessários ao reconhecimento
do benefício;
V - considera-se data de aquisição a da emissão da Nota
Fiscal de venda ao beneficiário
VI - consideram-se representantes legais os pais, os tutores
e os curadores, conforme definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
§
1º No caso do inciso IV, a
mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da
aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização do
Delegado da DRF ou da Derat, observado o disposto nos
arts. 8º e 9º.
§
2º Na hipótese do § 1º, o
responsável pela mudança de destinação deverá recolher o IPI dispensado,
acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
Art.
12. Em caso de falecimento do
beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o
veículo, extingue-se o direito à isenção do IPI, que não será transferido em
qualquer hipótese.
Art.
13. A transferência por sucessão de
propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois)
anos, sujeitará o sucessor ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de
juros de mora.
§ 1º O disposto no
caput não se aplica caso o sucessor satisfaça os requisitos estabelecidos nesta
Instrução Normativa.
§ 2º Na hipótese do §
1º deste artigo, deverá ser observado o disposto no caput e no § 1º do art. 8º,
considerando-se como alienante o falecido.
Art.
14. A isenção do IPI de que
trata esta Instrução Normativa não se aplica às operações de arrendamento
mercantil (leasing).
Art.
15. Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
16. Fica revogada a Instrução
Normativa SRF nº 607, de 5 de janeiro de 2006.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
(Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.369, DOu 28/06/2013)
(Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.369, DOu 28/06/2013)
(Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.369, DOu 28/06/2013)
(Alterado pelo art. 2º da IN SRFB nº 1.369, DOu 28/06/2013)