INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 769, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

DOU 24/08/2007

Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e no Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O Scorpios será composto por equipamentos contadores de produção, bem assim de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Parágrafo único. Os equipamentos de que trata o caput possibilitarão, ainda, o controle e rastreamento dos produtos em todo o território nacional, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem assim a comercialização de contrafações.

Art. 3º Fica atribuída à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) a responsabilidade pela:

I - definição dos requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no desenvolvimento do Scorpios; (Vide ADE Executivo COFIS nº 55, DOU 02/08/2016)

II - supervisão e acompanhamento do processo de instalação do Scorpios junto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

Art. 4º A instalação do Scorpios será efetuada pela CMB em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, no local correspondente a cada:

I - encarteiradora, assim entendida como o equipamento utilizado para acondicionamento dos cigarros nas carteiras; ou

II – equipamento que envolve as carteiras de cigarros com uma película de polipropileno ou similar ("wrapper").

Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade técnica de instalação nos locais indicados nos incisos I e II do caput, o Scorpios poderá ser instalado em outro local da linha de produção indicado pela CMB, que atenda aos requisitos de segurança e controle fiscal definidos pela Cofis.

Art. 5º Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros deverão ser comunicados pela Cofis, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quanto:

I – à definição do tipo de equipamento, de acordo com o disposto no art. 4º, onde o Scorpios será instalado;

II – aos dispositivos de adaptação a serem efetuados em cada linha de produção, necessários à instalação do Scorpios;

III – aos dispositivos de conectividade e características do ambiente de operação onde deverão ser instalados os computadores e demais equipamentos de controle, registro, gravação e transmissão de dados;

IV – à data de início da instalação do Scorpios no estabelecimento industrial.

§ 1ºA comunicação de que trata o caput será efetuada mediante termo lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em procedimento de diligência distribuído pela Cofis, mediante a expedição de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), do qual será dada ciência ao estabelecimento industrial. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 2º No curso do procedimento de diligência de que trata o § 1º poderão ser realizadas visitas técnicas prévias à formalização da comunicação de que trata este artigo.

Art. 6º A responsabilidade pela adequação necessária à instalação do Scorpios em cada linha de produção, em especial em relação ao disposto nos incisos II e III do art. 5º, é do estabelecimento industrial fabricante de cigarros.

Parágrafo único. Os procedimentos previstos no caput, comunicados na forma do art. 5º, deverão ser concluídos pelo estabelecimento industrial previamente à data de início estabelecida para instalação do Scorpios em cada linha de produção.

Art. 7º Durante a fase de instalação do Scorpios, o estabelecimento industrial deverá disponibilizar as linhas de produção em condições de operação, bem assim indicar o responsável técnico pelas mesmas.

§ 1º Após a conclusão da instalação em cada linha de produção, a CMB relacionará os equipamentos que integram o Scorpios, devendo o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal, em termo próprio, dar ciência e entregar uma via ao estabelecimento industrial. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 2º A CMB efetuará a lacração do Scorpios, na presença do AFRFB responsável pelo procedimento fiscal, mediante utilização de lacres de segurança, devendo o sistema permanecer inacessível para ações de configuração ou para interação manual direta com o estabelecimento industrial fabricante de cigarros. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 3º O estabelecimento industrial deverá informar as linhas de produção inoperantes ao AFRFB responsável pelo procedimento fiscal, que registrará o fato em termo próprio, as quais deverão ser lacradas pela CMB. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 4º As linhas de produção de que trata o § 3º não poderão entrar em operação até a retirada dos lacres e a instalação do Scorpios, que deverá ser precedida de solicitação pelo estabelecimento industrial por intermédio de registro eletrônico, mediante a utilização do aplicativo Scorpios Gerencial, a ser disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 5º O estabelecimento industrial fica responsável pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos que integram o Scorpios, devendo comunicar a ocorrência de violação dos lacres de segurança no prazo de 24h (vinte e quatro horas), por intermédio de registro eletrônico no Scorpios Gerencial. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 6º Na hipótese de inoperância dos equipamentos que integram o Scorpios, será disponibilizado, pelo Scorpios Gerencial, registro destas ocorrências, devendo o estabelecimento industrial informar a produção de cigarros das respectivas linhas de produção, discriminando as quantidades produzidas por marca comercial e tipo de embalagem. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 7º A falta de comunicação ou prestação das informações de que tratam os §§ 5º e 6º ensejará a aplicação de multa, por registro de ocorrência, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 8º A Cofis, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial fabricante de cigarros estará obrigado à utilização do Scorpios.

§ 1º A data mencionada no caput será estabelecida após a conclusão da instalação do Scorpios em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, formalizada pelo encerramento do procedimento de diligência de que trata o § 1º do art. 5º.

§ 2º O AFRFB encaminhará à Cofis o Termo de Encerramento do procedimento de diligência de que trata o § 1º, com a ciência do responsável pelo estabelecimento industrial atestando o normal funcionamento do Scorpios em todas as linhas de produção. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 3º Na hipótese de qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou retardar a instalação do Scorpios, a obrigatoriedade de que trata o caput iniciar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da lavratura, pelo AFRFB responsável pelo procedimento fiscal, de termo próprio em que fique caracterizada esta ocorrência. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 9º A manutenção preventiva e corretiva do Scorpios, bem como a troca dos lacres de segurança, será realizada pela CMB junto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser efetuada sob supervisão e acompanhamento de AFRFB em procedimento de diligência instaurado pela unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal ou, na eventual impossibilidade, pela Cofis. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 1º A solicitação de suporte técnico por parte do estabelecimento industrial a ser realizada junto ao Scorpios deverá sempre ser efetuada por intermédio de registro eletrônico no Scorpios Gerencial, observando-se os procedimentos previstos no caput para atendimento a demanda pela CMB. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 2º Nos procedimentos de manutenção do Scorpios, o técnico da CMB responsável pelo atendimento deverá registrar esta ocorrência no Scorpios Gerencial, bem como identificação dos lacres de segurança porventura substituídos e as atividades realizadas no estabelecimento industrial, para acompanhamento pela unidade local da RFB do respectivo domícilio fiscal. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 3º A RFB disponibilizará no Scorpios Gerencial a relação de técnicos autorizados pela CMB a efetuar junto aos estabelecimentos industriais os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do Scorpios. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 4º Fica vedada à CMB a realização de qualquer outra atividade não mencionada no caput junto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros sem comunicação prévia à Cofis e acompanhamento de AFRFB da unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

Art. 10. As carteiras de cigarros produzidas pelos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, inclusive as destinadas à exportação, deverão conter código de barras impresso que identifique, no mínimo, o fabricante, a marca comercial, o tipo de embalagem do produto e o destino final, mercado interno ou exportação, com as seguintes características:

I - altura: 10 mm para embalagem maço e, no mínimo, 8 mm para embalagem rígida; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.156, de 13 de maio de 2011)

II – largura: 18 mm;

III – resolução, ou seja, espessura da barra mais fina ou do espaço mais fino entre as barras: 0,25mm;

IV – área livre na cor branca de 4 mm tanto à esquerda quanto à direita do código;

V – cor das barras: preta;

VI – cor do fundo: branca;

VII – qualidade de impressão: ANSI grade A ou B;

VIII – padrão: EAN 8.

§ 1º O código de barras de que trata o caput deverá ser impresso na face lateral da carteira de cigarros, na direção paralela ao lado de maior comprimento, e posicionado visivelmente do mesmo lado do operador da linha de produção.

§ 2º A utilização do código de barras de acordo com as características estabelecidas no caput será obrigatória a partir da data fixada para início da instalação do Scorpios, conforme disposto no art. 5º.

§ 3º Em caráter excepcional, no caso de cigarros destinados à exportação, a Cofis poderá autorizar a utilização de embalagem com código de barras em padrão diverso do estabelecido no caput, desde que, cumulativamente: ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

I - o estabelecimento industrial apresente razões, documentos ou outros elementos que justifiquem o pedido; e ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

II - seja atestado pela CMB que a embalagem não prejudica o controle por intermédio do Scorpios dos cigarros destinados à exportação. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 4º A produção de cigarros destinados à exportação sem a prévia autorização de que trata o § 3º caracteriza-se como prática prejudicial ao normal funcionamento do Scorpios, ficando o estabelecimento industrial sujeito à penalidade prevista no caput do art. 16 em relação às respectivas quantidades produzidas. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 11. O selo de controle será aplicado no fecho de cada carteira de cigarros utilizando-se adesivo que assegure o seu dilaceramento quando da abertura da embalagem.

§ 1º Fica vedado ao estabelecimento industrial de cigarros:

I - efetuar qualquer tipo de marcação ou impressão no selo de controle;

II – utilizar qualquer tipo de embalagem ou outro envoltório que dificulte ou impeça a visualização do selo de controle.

§ 2º Nas carteiras de cigarros de embalagem rígida:

I - a área do local de aplicação do selo de controle deverá ser preferencialmente de uma única cor, sendo vedado qualquer outro tipo de impressão ou marcação que prejudique o normal funcionamento do Scorpios; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.163, de 3 de junho de 2011 )

II - o selo de controle deverá ser aplicado obrigatoriamente em posição que não prejudique o normal funcionamento do Scorpios;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.156, de 13 de maio de 2011)

III - o fechamento do filme de polipropileno deverá ser feito do lado oposto ao da aplicação do selo de controle e do código de barras.

§ 3º Nas carteiras de cigarros de embalagem maço, o selo de controle deverá ser aplicado de forma simétrica em relação à sua parte superior.

§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo deverá ser observado pelos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros a partir da data fixada para início da instalação do Scorpios, conforme disposto no art. 5º.

Art. 12. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros ficam obrigados a:

I - encaminhar, até o dia 31 de março de 2010, por meio do Scorpios Gerencial, os arquivos digitais das embalagens, maço ou rígida, correspondentes a cada uma das marcas comercializadas, inclusive as destinadas à exportação, contendo as características descritas nos arts. 10 e 11; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

II - comunicar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, por meio de registro eletrônico no Scorpios Gerencial, o início de produção de nova marca comercial de cigarros ou qualquer alteração na arte gráfica das já existentes, juntamente com o enquadramento fiscal e arquivo digital da embalagem, maço ou rígida, a ela correspondente; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

III - comunicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, por meio de registro eletrônico no Scorpios Gerencial, para providências de instalação ou remoção do Scorpios pela CMB, conforme o caso, a ocorrência dos seguintes fatos: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

a) reativação de linhas de produção inoperantes;

b) desativação de linhas de produção;

c) manutenção e/ou realocação das linhas de produção;

d) instalação de novas linhas de produção; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

e) desativação da unidade industrial; e ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

f) aquisição ou alienação de máquinas e equipamentos industriais que impliquem alteração da capacidade de produção do estabelecimento. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 1º Qualquer impropriedade verificada nas embalagens, encaminhadas em atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput, será objeto de comunicação ao estabelecimento industrial, por meio do Scorpios Gerencial, que terá o prazo de 10 (dez) dias para os ajustes e correções devidas. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 2º A instalação ou remoção do Scorpios nas hipóteses do inciso III do caput deverá ser realizada sob supervisão e acompanhamento de AFRFB em procedimento de diligência instaurado pela unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 13. O estabelecimento industrial fabricante de cigarros fica obrigado ao pagamento da taxa de que trata o inciso II do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, pela utilização do Scorpios. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 1º O recolhimento da taxa de que trata o caput deverá ser realizado mensalmente até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora, observado o valor de R$ 0,05 (cinco centavos de real) por carteira de cigarros controlada pelo Scorpios no mês anterior em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 2º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros deverá utilizar o código de receita 4811 - “Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso II”, para recolhimento dos valores devidos em cada mês. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 3º O recolhimento dos valores devidos da taxa pelo estabelecimento industrial fabricante de cigarros, em observância ao disposto neste artigo, deverá iniciar-se a partir da data definida pela Cofis para utilização obrigatória do Scorpios, conforme estabelecido no art. 8º. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 4º As informações acerca da produção de cigarros controlada pelo Scorpios serão disponibilizadas a cada estabelecimento industrial por intermédio do Scorpios Gerencial, para fins de acompanhamento das quantidades produzidas e controle dos valores devidos da taxa de que trata o caput. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 5º Na hipótese em que os cigarros controlados pelo Scorpios não se destinem à comercialização, por qualquer motivo, fica o estabelecimento industrial dispensado do recolhimento da taxa de que trata o caput em relação a essa quantidade produzida. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 6º O disposto no § 5º fica condicionado à verificação prévia por AFRFB, que registrará o fato em termo próprio, dos cigarros produzidos e sua respectiva destinação, a qual deverá ser solicitada pelo estabelecimento industrial à unidade local da RFB do seu domicílio fiscal, por intermédio do Scorpios Gerencial.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 7º Fica dispensada a verificação prévia de que trata o § 6º desde que a quantidade de carteiras de cigarros produzidas e não comercializadas seja inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do total produzido em cada mês, sem prejuízo de avaliação pela unidade local da RFB, se considerada a quantidade excessiva, mediante exame do processo produtivo.(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 8º O estabelecimento industrial que houver efetuado recolhimento indevido a maior poderá compensar o saldo credor no próximo ressarcimento que efetuar. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 9º Se o dia do recolhimento de que trata o § 1º não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 10. O estabelecimento industrial que houver efetuado recolhimento indevido a maior poderá compensar o saldo credor no próximo ressarcimento que efetuar. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 11. Se o dia do recolhimento de que trata o § 4º não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o 1º (primeiro) dia útil que o anteceder. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 14. As pessoas jurídicas fabricantes de cigarros poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente à taxa de que trata o art. 13 efetivamente paga no mesmo período pelos seus estabelecimentos industriais. (Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

§ 1º O servidor da RFB responsável pelo fornecimento dos selos deverá exigir a apresentação pelo estabelecimento industrial de cópia dos DARF correspondentes ao ressarcimento de que trata o art. 13, verificar sua legitimidade nos sistemas internos da RFB, bem assim se não foram objeto de dedução em requisição anterior de selos de controle.

§ 2º Fica vedada a dedução de que trata o caput, oriunda de valores recolhidos por outro estabelecimento industrial fabricante de cigarros, ainda que da mesma pessoa jurídica.

§ 3º Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o caput, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o art. 13 poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 15. É proibida a fabricação de cigarros em estabelecimentos de terceiros, sendo a sua ocorrência caracterizada como descumprimento, pelo fabricante e encomendante, às normas reguladoras da produção de cigarros, para fins do disposto no inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977.

Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais que receberem ou tiverem em seu poder matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros, ficam sujeitos a multa igual ao valor comercial da mercadoria.

Art. 16. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se:

I - a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado de acordo com o disposto no art. 8º, o Scorpios não tiver sido instalado em virtude de impedimento criado pelo estabelecimento industrial;

II - o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 6º do art. 7º.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.

§ 2º Caracteriza-se como prejudicial ao normal funcionamento do Scorpios a prática das seguintes condutas pelo estabelecimento industrial fabricante de cigarros, sem prejuízo de outras que venham a ser constatadas durante a sua operação:

I - produção de cigarros utilizando embalagem contendo código de barras em desacordo com as características descritas no art. 10; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

II - utilização do mesmo código de barras para identificação de diferentes marcas comerciais, inclusive suas variações; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010)

III - produção de cigarros em desacordo com as disposições contidas no art. 11; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010)

IV - falta de manutenção preventiva e corretiva junto ao Scorpios, comunicada pela CMB à RFB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 13 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial;(Alterado pelo art. 1º da IN SRFB nº 1.516, DOU 27/11/2014)

V - danificação, por qualquer meio, do selo de controle fornecido pela unidade local da RFB. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 3º Na ocorrência das hipóteses mencionadas: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

I - nos incisos I e II do § 2º, o estabelecimento industrial fica sujeito à penalidade prevista no caput em relação às respectivas quantidades produzidas; ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

II - nos incisos III, IV e V do § 2º, o estabelecimento industrial será intimado a regularizar sua situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual iniciar-se-á a contagem do prazo para fins de aplicação da penalidade prevista no caput. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 17. A concessão do Registro Especial de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, fica condicionada à prévia instalação do Scorpios em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial fabricante de cigarros.

§ 1º O Registro Especial do estabelecimento industrial poderá ser cancelado pelo Coordenador-Geral de Fiscalização nas seguintes hipóteses:

I – ocorrência do disposto no inciso I do art. 16.

II – início de operação de linhas de produção sem instalação prévia do Scorpios.

§ 2º Na hipótese de cancelamento do Registro Especial, sem prejuízo da aplicação dos demais dispositivos legais e normativos cabíveis, as linhas de produção do estabelecimento industrial serão lacradas pela CMB na presença de AFRFB, que registrará o fato em termo próprio, em procedimento de diligência instaurado pela unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 3º As linhas de produção de que trata o § 2º não poderão ser utilizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de cigarros até restabelecimento ou concessão de novo Registro Especial.

Art. 18. O acesso ao Scorpios Gerencial dar-se-á mediante a utilização de certificado digital e será disponibilizado ao estabelecimento industrial fabricante de cigarros a partir da data estabelecida pela Cofis para utilização obrigatória do Scorpios, na forma do art. 8º. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 1º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros deverá encaminhar à Cofis procuração específica para acesso ao Scorpios Gerencial, devidamente assinada pelo seu representante legal e autenticada em cartório, indicando a relação dos usuários com identificação do nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço de correio eletrônico e telefone de contato para cadastramento no sistema. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

§ 2º Em relação aos usuários indicados para acesso ao Scorpios Gerencial que já possuem procuração eletrônica para a RFB em nome do estabelecimento industrial, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, fica dispensado o envio da procuração de que trata o § 1º. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 19. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros ficam dispensados da entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros (DIF-Cigarros) a partir da data da publicação desta Instrução Normativa. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 ) (Vide art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 )

Art. 19-A. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi ficam sujeitos às disposições contidas nesta Instrução Normativa a partir de 1º de setembro de 2011. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.163, de 3 de junho de 2011 )

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID