INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 151, DE 5 DE ABRIL DE 2002

DOU 10/04/2002

 

Revogado pelo art. 69 da IN SRF nº 504, DOU 09/02/2005

 

Altera a Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

 

         Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

         "Art. 1º .......................................................................................

 

         § 2º Na hipótese de produto admitido no regime de entreposto aduaneiro até 28 de fevereiro de 2002, a aplicação dos selos de controle referidos no caput poderá ser efetuada até a data do registro da correspondente declaração de importação para consumo.

 

         § 3º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, os selos de controle dos tipos "UÍSQUE/Vermelho" e "UÍSQUE- MINIATURA/Vermelho" não poderão ser aplicados a partir de 1º de março de 2002."

 

         Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.