DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

DOU 20/12/2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 2.348, de 28 de dezembro de 1910;

II - art. 120 ao art. 126 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934;

III - Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966;

IV - Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967;

V - Decreto nº 70.465, de 27 de abril de 1972;

VI - Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975;

VII - Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980;

VIII - Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981;

IX - Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982;

X - Decreto nº 88.206, de 29 de março de 1983;

XI - Decreto nº 90.638, de 10 de dezembro de 1984;

XII - Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984;

XIII - Decreto nº 93.449, de 22 de outubro de 1986;

XIV - Decreto nº 93.490, de 31 de outubro de 1986;

XV - art. 3º ao art. 5º do Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988;

XVI - Decreto nº 99.201, de 3 de abril de 1990;

XVII - Decreto nº 99.259, de 17 de maio de 1990;

XVIII - Decreto nº 99.435, de 1º de agosto de 1990;

XIX - Decreto nº 99.448, de 13 de agosto de 1990;

XX - Decreto nº 99.450, de 14 de agosto de 1990;

XXI - Decreto nº 99.557, de 2 de outubro de 1990;

XXII - Decreto nº 21, de 1º de fevereiro de 1991;

XXIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994;

XXIV - Decreto nº 475, de 13 de março de 1992;

XXV - Decreto nº 514, de 28 de abril de 1992;

XXVI - Decreto nº 516, de 29 de abril de 1992;

XXVII - Decreto de 22 de maio de 1992, que cria a Comissão Graciliano Ramos e dá outras providências;

XXVIII - Decreto nº 552, de 29 de maio de 1992;

XXIX - Decreto nº 570, de 22 de junho de 1992;

XXX - Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992;

XXXI - Decreto nº 622, de 4 de agosto de 1992;

XXXII - Decreto nº 654, de 17 de setembro de 1992;

XXXIII - Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992;

XXXIV - Decreto nº 693, de 8 de dezembro de 1992;

XXXV - Decreto nº 713, de 23 de dezembro de 1992;

XXXVI - Decreto de 29 de dezembro de 1992, que extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências;

XXXVII - Decreto nº 734, de 27 de janeiro de 1993;

XXXVIII - Decreto nº 822, de 17 de maio de 1993;

XXXIX - Decreto nº 962, de 20 de outubro de 1993;

XL - Decreto nº 965, de 26 de outubro de 1993;

XLI - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que cria a Comissão do Centenário de Oswaldo Aranha, e dá outras providências;

XLII - Decreto nº 1.358, de 30 de dezembro de 1994;

XLIII - Decreto nº 1.630, de 11 de setembro de 1995;

XLIV - Decreto nº 1.966, de 29 de julho de 1996;

XLV - Decreto nº 2.019, de 1º de outubro de 1996;

XLVI - Decreto nº 2.032, de 11 de outubro de 1996;

XLVII - Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996;

XLVIII - Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996;

XLIX - Decreto nº 2.112, de 27 de dezembro de 1996;

L - Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997;

LI - Decreto nº 2.388, de 17 de novembro de 1997;

LII - Decreto nº 2.401, de 21 de novembro de 1997;

LIII - Decreto nº 2.431, de 17 de dezembro de 1997;

LIV - Decreto nº 2.441, de 23 de dezembro de 1997;

LV - Decreto nº 2.449, de 30 de dezembro de 1997;

LVI - Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998;

LVII - Decreto nº 2.564, de 28 de abril de 1998;

LVIII - Decreto nº 2.568, de 28 de abril de 1998;

LIX - Decreto nº 2.633, de 19 de junho de 1998;

LX - Decreto nº 2.658, de 6 de julho de 1998;

LXI - Decreto nº 2.711, de 6 de agosto de 1998;

LXII - Decreto nº 2.744, de 24 de agosto de 1998;

LXIII - Decreto nº 2.781, de 14 de setembro de 1998;

LXIV - Decreto nº 2.798, de 8 de outubro de 1998;

LXV - Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998;

LXVI - Decreto nº 2.852, de 1º de dezembro de 1998;

LXVII - Decreto nº 2.921, de 30 de dezembro de 1998;

LXVIII - Decreto nº 2.983, de 5 de março de 1999;

LXIX - Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999;

LXX - Decreto nº 2.997, de 23 de março de 1999;

LXXI - Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999;

LXXII - Decreto nº 3.086, de 15 de junho de 1999;

LXXIII - Decreto nº 3.173, de 16 de setembro de 1999;

LXXIV - Decreto nº 3.219, de 22 de outubro de 1999;

LXXV - Decreto nº 3.232, de 5 de novembro de 1999;

LXXVI - Decreto nº 3.234, de 8 de novembro de 1999;

LXXVII - Decreto nº 3.254, de 18 de novembro de 1999;

LXXVIII - Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999;

LXXIX - Decreto nº 3.259, de 23 de novembro de 1999;

LXXX - Decreto nº 3.261, de 24 de novembro de 1999;

LXXXI - Decreto nº 3.264, de 29 de novembro de 1999;

LXXXII - Decreto nº 3.279, de 7 de dezembro de 1999;

LXXXIII - Decreto nº 3.283, de 10 de dezembro de 1999;

LXXXIV - Decreto nº 3.301, de 21 de dezembro de 1999;

LXXXV - Decreto nº 3.303, de 21 de dezembro de 1999;

LXXXVI - Decreto nº 3.304, de 21 de dezembro de 1999;

LXXXVII - Decreto nº 3.314, de 29 de dezembro de 1999;

LXXXVIII - Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000;

LXXXIX - Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000;

XC - Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000;

XCI - Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000;

XCII - Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000;

XCIII - Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000;

XCIV - Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000;

XCV - art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000;

XCVI - Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000;

XCVII - Decreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000;

XCVIII - Decreto nº 3.689, de 19 de dezembro de 2000;

XCIX - Decreto nº 3.700, de 22 de dezembro de 2000;

C - Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001;

CI - Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001;

CII - Decreto nº 3.776, de 22 de março de 2001;

CIII - Decreto nº 3.778, de 23 de março de 2001;

CIV - Decreto nº 3.865, de 13 de julho de 2001;

CV - Decreto nº 3.878, de 25 de julho de 2001;

CVI - art. 3º do Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001;

CVII - Decreto nº 3.957, de 8 de outubro de 2001;

CVIII - Decreto nº 3.967, de 11 de outubro de 2001;

CIX - Decreto nº 4.014, de 13 de novembro de 2001;

CX - Decreto de 14 de novembro de 2001, que constitui Grupo de Estudos com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários ao ingresso de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

CXI - Decreto nº 4.031, de 23 de novembro de 2001;

CXII - Decreto nº 4.051, de 12 de dezembro de 2001;

CXIII - Decreto nº 4.055, de 14 de dezembro de 2001;

CXIV - Decreto nº 4.061, de 21 de dezembro de 2001;

CXV - Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001;

CXVI - Decreto nº 4.069, de 27 de dezembro de 2001;

CXVII - Decreto nº 4.322, de 5 de agosto de 2002;

CXVIII - Decreto nº 4.355, de 2 de setembro de 2002;

CXIX - Decreto nº 4.403, de 3 de outubro de 2002;

CXX - Decreto nº 4.464, de 11 de novembro de 2002;

CXXI - Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002;

CXXII - Decreto nº 4.484, de 25 de novembro de 2002;

CXXIII - Decreto nº 4.487, de 25 de novembro de 2002;

CXXIV - Decreto de 9 de dezembro de 2002, que institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências;

CXXV - Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002;

CXXVI - Decreto nº 4.561, de 31 de dezembro de 2002;

CXXVII - Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003;

CXXVIII - Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003;

CXXIX - Decreto nº 4.614, de 13 de março de 2003;

CXXX - Decreto nº 4.691, de 8 de maio de 2003;

CXXXI - Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003;

CXXXII - Decreto nº 4.841, de 17 de setembro de 2003;

CXXXIII - Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003;

CXXXIV - Decreto nº 4.916, de 12 de dezembro de 2003;

CXXXV - Decreto nº 4.917, de 12 de dezembro de 2003;

CXXXVI - Decreto de 3 de fevereiro de 2004, que cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências;

CXXXVII - Decreto de 23 de novembro de 2004, que cria a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Mundial do Café, e dá outras providências;

CXXXVIII - Decreto de 25 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências;

CXXXIX - Decreto de 15 de agosto de 2005, que cria a Comissão Organizadora da 47ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da 21ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos - CII, a realizarem-se em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 3 a 5 de abril de 2006;

CXL - Decreto nº 5.650, de 29 de dezembro de 2005;

CXLI - Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006;

CXLII - Decreto de 24 de março de 2006, que institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental;

CXLIII - art. 143-B ao art. 143-D do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006;

CXLIV - Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006;

CXLV - Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006;

CXLVI - Decreto nº 5.925, de 5 de outubro de 2006;

CXLVII - Decreto nº 5.983, de 12 de dezembro de 2006;

CXLVIII - Decreto nº 6.001, de 28 de dezembro de 2006;

CXLIX - Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006;

CL - Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007;

CLI - Decreto nº 6.076, de 10 de abril de 2007;

CLII - Decreto nº 6.091, de 24 de abril de 2007;

CLIII - Decreto nº 6.098, de 25 de abril de 2007;

CLIV - Decreto nº 6.137, de 28 de junho de 2007;

CLV - § 1º, § 2º e § 5º do art. 13 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

CLVI - Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007;

CLVII - Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007;

CLVIII - Decreto de 19 de setembro de 2007, que institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito;

CLIX - Decreto nº 6.242, de 19 de outubro de 2007;

CLX - Decreto nº 6.251, de 6 de novembro de 2007;

CLXI - Decreto nº 6.292, de 7 de dezembro de 2007;

CLXII - Decreto nº 6.309, de 18 de dezembro de 2007;

CLXIII - Decreto nº 6.310, de 18 de dezembro de 2007;

CLXIV - Decreto nº 6.311, de 19 de dezembro de 2007;

CLXV - Decreto nº 6.369, de 30 de janeiro de 2008;

CLXVI - Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008;

CLXVII - Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010);

CLXVIII - Decreto nº 6.492, de 27 de junho de 2008;

CLXIX - Decreto nº 6.508, de 15 de julho de 2008;

CLXX - Decreto de 18 de agosto de 2008, que altera o Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai (EXPO 2010);

CLXXI - Decreto nº 6.625, de 31 de outubro de 2008;

CLXXII - Decreto nº 6.671, de 1º de dezembro de 2008;

CLXXIII - art. 1º do Decreto nº 6.708, de 23 de dezembro de 2008;

CLXXIV - Decreto nº 6.808, de 27 de março de 2009;

CLXXV - Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009;

CLXXVI - art. 2º-A ao art. 4º-A do Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010;

CLXXVII - art. 2º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010;

CLXXVIII - art. 1º do Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010;

CLXXIX - Decreto nº 7.373, de 26 de novembro de 2010;

CLXXX - Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010;

CLXXXI - art. 3º e do art. 4º do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

CLXXXII - Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011;

CLXXXIII - Decreto nº 7.657, de 23 de dezembro de 2011;

CLXXXIV - Decreto de 11 de janeiro de 2012, que cria a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;

CLXXXV - Decreto de 15 de março de 2012, que cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI;

CLXXXVI - art. 9º ao art. 14 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012;

CLXXXVII - Decreto de 9 de outubro de 2012, que institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua composição e competência;

CLXXXVIII - Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012;

CLXXXIX - art. 2º ao art. 6º e do art. 11 do Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013;

CXC - Decreto nº 8.019, de 27 de maio de 2013;

CXCI - Decreto nº 8.144, de 28 de novembro de 2013;

CXCII - Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013;

CXCIII - Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014;

CXCIV - Decreto nº 8.389, de 7 de janeiro de 2015;

CXCV - Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015;

CXCVI - Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015;

CXCVII - Decreto nº 8.478, de 3 de julho de 2015;

CXCVIII - Decreto nº 8.480, de 7 de julho de 2015;

CXCIX - Decreto nº 8.496, de 30 de julho de 2015;

CC - Decreto nº 8.507, de 25 de agosto de 2015;

CCI - Decreto nº 8.532, de 30 de setembro de 2015;

CCII - Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015;

CCIII - Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015;

CCIV - art. 4º do Decreto nº 8.662, de 1º de fevereiro de 2016;

CCV - Decreto nº 8.728, de 28 de abril de 2016;

CCVI - Decreto nº 8.883, de 19 de outubro de 2016;

CCVII - Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016;

CCVIII - Decreto nº 8.931, de 14 de dezembro de 2016;

CCIX - Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016;

CCX - Decreto nº 9.086, de 30 de junho de 2017;

CCXI - Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017;

CCXII - art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 9.334, de 5 de abril de 2018;

CCXIII - Decreto nº 9.645, de 27 de dezembro de 2018;

CCXIV - Decreto nº 10.083, de 5 de novembro de 2019; eCCXV - Decreto nº 10.111, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jorge Antonio de Oliveira Francisco