DECRETO Nº 4.318, DE 31 DE JULHO DE 2002.
DOU 01/08/2002
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
incidente sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
4º, inciso
I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de
dezembro de 1971,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica reduzida para cinco por cento a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados
no código 8309.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro
de 2001.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan