DECRETO No 2.891, DE 22
DE DEZEMBRO DE 1998
DOU 23/12/1998
Dispõe sobre a sistemática para
fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona
Franca de Manaus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput
e no §
6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º (Revogado pelo art.
28 do Decreto nº 4.401, de 1º.10.2002)
Art. 3º Após 30 de junho
de 2001, ficam cancelados todos os processos produtivos que não tenham sido
estabelecidos com base nos arts. 5º e 6º do Decreto nº
783, de 1993, ou que não atendam ao estabelecido nos arts. 1º e 2º
deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 3.713, de 29.12.2000)
(Redação anterior)
§ 1º Os Ministérios do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia deverão fixar, em
ato conjunto, até 30 de junho de 2001, os Processos Produtivos Básicos dos
produtos fabricados na Zona Franca de Manaus que se enquadrem na situação
prevista no caput deste artigo.
§ 2º Na fixação do Processo Produtivo Básico,
de que trata o caput deste artigo, poderão ser concedidos prazos para
o cumprimento de novas etapas de industrialização local.
§ 3º Considera-se atendido o cumprimento
do requisito de Processo Produtivo Básico, nos termos da Lei
nº 8.387, de 1991, pelas empresas fabricantes dos produtos enquadrados
na situação prevista no caput deste artigo, desde que as mesmas atendam,
cumulativamente, às seguintes condições:
I - venham observando os Processos Produtivos
constantes dos projetos industriais aprovados pelo CAS ou pela SUFRAMA; e
II - adaptem,
tempestivamente, suas linhas de produção aos Processos Produtivos Básicos
fixados." (NR)
Art 4º É vedada a apreciação
de projetos destinados a industrialização de produtos para os quais não estejam,
quando exigidos nos termos do art.
7º e do § 1º do art.
9º do Decreto-lei nº 288/67, com a nova redação dada pela Lei nº 8.387/91,
fixados os respectivos Processos Produtivos Básicos nos termos do Decreto
nº 783/93, ressalvado o disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art 5º Para os efeitos
deste Decreto, são considerados insumos as matérias-primas, os produtos intermediários
e os materiais secundários e de embalagem, empregados no processo produtivo
industrial do produto final das empresas incentivadas.
Art 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1998;
177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Botafogo
Gonçalves
Paulo Paiva
José Israel
Vargas