CONVÊNIO ICMS 70/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
DOU 12/04/2021
Ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, DOU 28/04/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados
do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo e
altera o Convênio ICMS
224/17, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder
isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo
popular que compõem a cesta básica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de
2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados do Amazonas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo ficam incluídos nas
disposições do Convênio
ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017.
Cláusula segunda Os dispositivos a
seguir indicados do Convênio
ICMS 224/17 passam a vigorar com as seguintes redações:
I
- a ementa:
"Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao
consumo popular que compõem a cesta básica.";
II
- o caput da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, São
Paulo e Sergipe autorizados, na forma e condições definidas em sua legislação,
a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao
consumo popular, que compõem a cesta básica.".
Cláusula terceira O parágrafo único fica incluído à cláusula primeira do Convênio ICMS nº
224/17, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Em relação ao Amazonas, a isenção prevista
no caput fica condicionada ao aporte de contrapartida de pelo menos 85%
(oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS desonerado a fundo com finalidade
específica de assistência à população em situação de vulnerabilidade social no
Estado.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no
Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em
exercício; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - George André Palermo
Santoro, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Dario José Braga Paim,
Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo
Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo -
Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato
Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes
Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de
Sousa Frade, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Abílio
Xavier de Almeida Neto, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro -
Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio
Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luis Fernando Pereira
da Silva, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo
- Tomás Bruginski de Paula, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Sandro
Henrique Armando.