CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

DOU 06/02/2012

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.040071/2011-18, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 19 de abril de 2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado, classificados nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, da República da Coréia e de Taipé Chinês, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 18, de 17 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de abril de 2012, cuja retificação foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2012.

TATIANA LACERDA PRAZERES