CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2005

DOU 24/03/2005

 

           O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.004474/2004-66, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 12 de abril de 2005, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Argentina, de que trata a Circular SECEX nº 20, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de abril de 2004.

 

IVAN RAMALHO