CIRCULAR SECEX Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2005
DOU 24/03/2005
O SECRETÁRIO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de
agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o
constante no Processo MDIC/SECEX 52000.004474/2004-66, decide prorrogar por
até seis meses, a partir de 12 de abril de 2005, o prazo de encerramento da
investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações
para o Brasil de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP,
classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
quando originárias da República Argentina, de que trata a Circular SECEX
nº 20, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de
12 de abril de 2004.
IVAN RAMALHO