RETIFICAÇÃO

DOU 26/07/2012

LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012

(Publicada no DOU de 25 de julho de 2012, Seção 1, página 1)

Nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Nelson Henrique

Barbosa Filho e Carlos Eduardo Gabas.