RESOLUÇÃO
GECEX Nº 127, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
DOU 11/12/2020
(Revogado pelo art. 3 da Resolução Gecex nº 318, DOU 24/03/2022)
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 7º,
inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o
disposto nas Decisões nº 58, de 16 de dezembro de 2010, e nº 26, de 16 de julho
de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro
de 2015, e nº 125,
de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a
deliberação de sua 11ª Reunião Extraordinária de 2020, ocorrida no dia 8 de
dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul cuja
descrição e alíquota é a seguir discriminada:
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALIQUOTA |
|
3904.10.10 |
Obtido por
processo de suspensão |
4% |
§ 1º A redução de que trata o caput deste artigo, referente ao
código 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, vigorará pelo prazo
de 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período caso o
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior entenda que as
condições de oferta de mercado do bem em questão não tenham sido plenamente
restabelecidas.
§ 2º A redução de que trata o caput deste artigo, referente ao
código 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, está limitada a uma quota trimestral de 160.000 (cento e
sessenta mil) toneladas.
§ 3º As importações provenientes de países com os quais o
Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para o bem em
questão não poderão usufruir da quota estabelecida no parágrafo 2º.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da
Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de
alocação da quota de que trata o § 2º do Art. 1º.
Art. 3º No Anexo I da Resolução da Câmara
de Comercio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 3904.10.10 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, deverá ser assinalada com o sinal gráfico
"#".
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua
publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do
Comitê-Executivo de Gestão Substituto