RESOLUÇÃO CAMEX Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014

DOU 20/02/2014

Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 02/2014/CGAC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado pela Shenyang Guanpin Woodenware Co. Ltd. em face da Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 26 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho