PORTARIA SECEX Nº 143, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

DOU 10/11/2021

(Revogada pela Portaria Secex nº 346, DOU 29/08/2024)

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

          O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019:, resolve:

Art. 1º A Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

          "Art. 12.......................

....................................

VIII -  sob a administração do MAPA:

a)    Certificação para Produtos de Origem Vegetal de Comércio Fronteiriço e Remessa Expressa (DRE);

b)    E-Phyto;

c)    Certificação para Produtos de Origem Vegetal - Castanhas e Amendoins com destino à União Europeia;

d)    Certificação para Produtos de Origem Vegetal com Embarque Antecipado;

e)    Certificação para Produtos de Origem Vegetal;

f)     Certificação para Café em Grãos; e

g)    Certificado Sanitário Vegetal (CSIV);

          ................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ