PORTARIA SECEX Nº 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
DOU
12/02/2021
(Revogada pela Portaria Secex nº 346, DOU 29/08/2024)
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 91, I do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
Considerando o Decreto nº 7.616, de 17 de
novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional - ESPIN,
Considerando a Portaria MS nº 188, de 3
de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus
(2019-nCoV), resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX
nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19
de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 59-A.
...................................................................
.....................................................................................
II - pela União, para uso das Forças
Armadas, exclusivamente de bens usados nas missões internacionais de que o
Brasil tenha feito parte; ou
III - para amparar ações voltadas à solução de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN estabelecida em
conformidade com o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o
importador deverá apresentar, no campo de informações complementares do pedido
de LI, a justificativa para a importação, descrevendo sua necessidade para o
emprego em ações voltadas à solução da ESPIN.
§ 2º A SECEX poderá consultar as
autoridades de saúde pública competentes sobre a necessidade da importação para
o emprego em ações voltadas à solução da ESPIN a fim de subsidiar a tomada de
decisão acerca do licenciamento da importação a que se refere o inciso
III." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS FERRAZ