PORTARIA SECEX Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020

DOU 30/03/2020

(Revogado pela Portaria Secex nº 352, DOU 25/09/2024)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12, de 29 de janeiro de 2020, publicada no dia 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a consulta pública acerca da Minuta de Portaria sobre o regime aduaneiro especial de drawback.

LUCAS FERRAZ