PORTARIA SECEX Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2011

DOU 26/05/2011

Revogado pelo art. 266 da Portaria Secex nº 23, DOU 19/07/2011

 

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011.

 

         A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, resolve:

 

         Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XXV e XXVI ao Anexo "B" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, com a seguinte redação:

 

"XXV - Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2011, art. 1º:

 

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

2907.23.00

--4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais

 

 

 

 

Ex 001 - Bisfenol A - grau policarbonato

2%

3.000 toneladas

18/05/2011 a 17/11/ 2011

 

a)   O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

 

b)   O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;

 

c)   Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.

 

XXVI - Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2011, art. 2º:

 

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQ. DO II

QUANT.

VIGÊNCIA

7208.51.00

--De espessura superior a 10mm

 

 

 

 

Ex 005 - Chapas grossas de aço carbono com espessuras de 29,45mm, largura de 1,345mm e comprimento de 12.450mm, conforme Norma DNV-OS-F101 LSAW 450 SFD, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACETM 0177, solução de teste de nível B da Norma NACE-TM0284 para o teste de corrosão sob tensão (SSC) e Norma NACE-TM 0284, solução de teste de nível B da Norma NACETM0177 para o teste de trincas induzidas por hidrogênio (HIC)

2%

30.000 toneladas

18/ 05/ 2011         a
31/ 12/ 2011

 

a)   O exame das LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

 

b)   O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;

 

c)   Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX."

 

         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

TATIANA LACERDA PRAZERES