PORTARIA SECEX
Nº 18, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR,
no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao
Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, considerando os termos da
Resolução CAMEX nº 35, de 26 de junho de 2008, publicada no dia 30 de junho de
2008, e ainda a
Art. 1º Fica
incluída a alínea "i" no inciso II do art. 9º na Portaria SECEX nº
36, de 22 de novembro de 2007, conforme abaixo:
"i)
operações que contenham indícios de fraude."
Art. 2º Fica
alterada a redação do artigo 25 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de
2007, conforme abaixo:
"Art.
25. O Decex efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações,
utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível
praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias;
publicações especializadas; listas de preços de fabricante estrangeiros
consularizadas no país de origem da mercadoria; contratos de bens de capital
fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e
quaisquer outras informações porventura necessárias, com tradução juramentada e
devidamente consularizadas."(NR)
Art. 3º Fica
incluído o art. 57-A na Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007,
conforme abaixo:
"Art. 57-A. Poderá ser
solicitada a transferência de mercadorias do regime de drawback para outros
regimes aduaneiros especiais, na forma do art. 265 do Decreto nº 4543, de 26 de
dezembro de 2002, desde que realizada a baixa do primeiro regime."
Art. 4º Fica
revogado o inciso III do § 2º do artigo 157 da Portaria SECEX nº 36, de 22 de
novembro de 2007.
Art. 5º Revogada pelo art. 4º da Portaria Secex nº 22, DOU 06/10/2008
Art. 6ºRevogada pelo art. 4º da Portaria Secex nº 22, DOU 06/10/2008
Art. 7º Fica
incluído o item XXI no Anexo "L" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de
novembro de 2007, conforme abaixo:
"XXI - as saídas de
mercadorias amparadas por Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao
RECOF (AMBRA), na forma de Instrução Normativa específica da Secretaria da
Receita Federal do Brasil".
Art. 8º Fica
revogado o Capítulo 22, seus códigos tarifários NCM 2207.10.00 e 2207.20.10, e alíneas
"a" e "b" do inciso 1, do Anexo "N" da Portaria
SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.
Art. 9º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELBER
BARRAL