PORTARIA MDIC Nº 84, DE 20 DE ABRIL DE 2010
DOU 22/04/2010
Altera a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no Capítulo I, art. 1º, do Anexo I, do Decreto Nº 7.096, de 4
de fevereiro de 2010, resolve:
Art. 1º Os artigos 25 e 26 da Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio
de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25.
................................................................................................................................................
r) moldes classificados na posição 8480 da NCM/TEC e ferramentas
classificadas na posição 8207 da NCM/TEC, desde que tenham sido manufaturadas
sob encomenda e para fim específico.
Art.26 (revogado).
......................................................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE