PORTARIA MDIC Nº 243, DE 11 DE JUNHO DE 2003
O MINISTRO DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas
atribuições, resolve alterar o artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio
de 1991, com a redação dada pela Portaria MICT nº 370, de 28 de novembro de
1994.
Art. 1º
A alínea “c” do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) importações pelo regime de admissão
temporária, observando- se o disposto nesta Portaria na hipótese de
nacionalização;
c.1) excetuam-se do contido na alínea acima os vagões ferroviários
compreendidos nas subposições 8605 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM;”
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN