PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 174, DE 28 DE JUNHO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, inciso II, da
Constituição, nos termos do disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento de
Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de
1934, e o que consta do Processo nº 21000.006805/98-41, resolvem:
Art. 1º Fica revogada
a Portaria Interministerial nº
499, de 3 de novembro de 1999.
Art. 2º Esta Portaria
Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RODRIGUES
Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da
Fazenda