MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020
DOU 27/04/2020
Estabelece normas
para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos
decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Até 30 de setembro de 2020,
as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam
dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de
crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes
disposições:
I - § 1º do art. 362 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943;
II - inciso
IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;
III - art. 62 do Decreto-Lei
nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;
IV - alíneas
"b" e "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990;
V - alínea
"a" do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI - art.
10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
VII - art. 1º da Lei nº
9.012, de 30 de março de 1995;
VIII - art. 20 da Lei nº
9.393, de 19 de dezembro de 1996; e
IX - art.
6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
§
1º O
disposto no caput não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195
da Constituição, que se dará por meio de sistema eletrônico disponibilizado
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
§
2º As
instituições financeiras, inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a
encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato
próprio dos referidos órgãos, a relação das contratações e renegociações de
operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou
por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários,
dos valores e dos prazos envolvidos.
§
3º A
dispensa de que trata o caput e os seus incisos não se aplica às
operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.
Art.
2º Até
30 de setembro de 2020, fica suspensa a vigência dos seguintes dispositivos do
Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967:
I - § 2º do art. 58; e
II - art.
76.
Art. 3º A Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
4º O registro da Cédula de Crédito à Exportação, cabível quando acordado entre
as partes, será feito no mesmo livro, observados os requisitos aplicáveis à
Cédula Industrial." (NR)
I - o
inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 1994; e
II - o
art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil.
Art.
5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes