LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011

DOU 17/06/2011

Art. 8º O § 6º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e:

"Art. 47. ...................................................................................

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§ 6º ..........................................................................................

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e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

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