DECRETO Nº 1.255, DE 25 DE JUNHO DE
1962
Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de Março de 1952, que Aprovou o Regulamento da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 1º - Fica alterado nos têrmos da
redação que se segue, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de
1952. (A alteração de que trata já se encontra incorporada ao texto
da norma modificada)
Art. 2º - Ficam sem efeito as modificações
introduzidas ao Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de
Origem Animal, pelo Decreto nº 39.093, de 30 de abril de 1956.
Art. 3º - Êste decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em 25 de junho de 1962. DOU de
04/07/62.