CIRCULAR SECEX Nº 52, DE 5 DE OUTUBRO
DE 2012
DOU 08/10/2012
A
SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do
Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do
Processo MDIC/SECEX 52272.001247/2012-99 e do Parecer nº 33, de 3 de outubro de
2012, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria
de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que
indicam que a extinção da medida antidumping aplicada às importações do produto
objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada
do dumping e do dano dele decorrente, decide:
1. Iniciar revisão da medida antidumping instituída pela Resolução da
Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, publicada
no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de outubro
de 2007, aplicada às importações de cartões semirrígidos, revestidos, para
embalagens, tipos duplex e triplex, de gramatura
igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul
-NCM, originárias da República do Chile. (Alterado pela Retificação DOU 09/11/2012)
1.1.
Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão,
conforme o anexo à presente circular.
1.2.
A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário
Oficial da União - D.O.U.
2.
A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping que antecedeu
a abertura da revisão considerou o período de abril de 2011 a março de 2012.
Este período será atualizado para julho de 2011 a junho de 2012, atendendo ao
disposto no § 1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995. Já o
período de análise de probabilidade de continuação ou retomada do dano, que
antecedeu a abertura da revisão, considerou o período de abril de 2007 a março
de 2012 e será atualizado para julho de 2007 a junho de 2012, nos termos do art. 25 do Decreto antes citado.
3.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de 1995,
deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da
publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem
interessadas no referido processo solicitem sua habilitação, com a respectiva
indicação de representantes legais.
4.
Na forma do que dispõe o art. 27 do Decreto nº 1.602, de 1995, à exceção do
governo do país exportador, serão remetidos questionários às partes
interessadas identificadas, que disporão de quarenta dias para restituí-los,
contados a partir da data de sua expedição.
5.
De acordo com o previsto nos artigos 26 e 32 do Decreto nº 1.602, de 1995, as
partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos
de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 31 do
referido decreto deverão ser solicitadas até 180 (cento e oitenta) dias após a
data de publicação desta circular.
6.
Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as
faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a revisão,
poderão ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos
fatos disponíveis, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 66 do Decreto
nº 1.602, de 1995.
7.
Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou
errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os
fatos disponíveis.
8.
Na forma do que dispõe o § 4º do art. 66 do Decreto nº 1.602, de 1995, se uma
parte interessada fornecer parcialmente ou não fornecer a informação
solicitada, o resultado poderá ser menos favorável àquela parte do que seria
caso a mesma tivesse cooperado.
9.
À luz do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, a revisão
deverá ser concluída no prazo de doze meses contado a partir da data da
publicação desta Circular.
10.
De acordo com o contido no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995,
enquanto perdurar a revisão, o compromisso de preços de que trata a Resolução
CAMEX nº 46, de 2007, permanecerá em vigor.
11.
Os documentos pertinentes à investigação de que trata esta Circular deverão ser
escritos no idioma português, devendo os escritos em outro idioma vir aos autos
do processo acompanhados de tradução feita por tradutor público, conforme o
disposto no § 2º do art. 63 do referido decreto.
1.2.
Todos os documentos referentes à presente investigação deverão indicar o produto,
o número do Processo MDIC/SECEX 52272.001247/2012-99 e ser dirigidos ao
seguinte endereço: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL -
DECOM - Esplanada dos Ministérios - Bloco J, sala 103-B, CEP 70.053-900 -
Brasília (DF), telefones: (0XX61) 2027-7698 e 2027-7357 - Fax: (0XX61) 2027-
7445.
TATIANA LACERDA PRAZERES