CIRCULAR SECEX Nº 9, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

DOU 17/02/2006

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o contido no Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995 e o disposto no art. 70 do Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52000.033043/2005-98 e do Parecer nº 2, de 7 de fevereiro de 2006, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, considerando a existência de pedido de prorrogação do período de aplicação da medida, decide:

1. Abrir revisão de medida de salvaguarda aplicada sobre as importações brasileiras de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item NCM 0801.11.10, a fim de avaliar os efeitos concretos produzidos por essa medida, com vistas a determinar se sua aplicação continua sendo necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave.A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abrir a revisão, conforme Anexo a esta Circular.

3. As partes interessadas, no prazo de sessenta dias, contado da publicação desta Circular, poderão apresentar elementos de prova e expor suas alegações, por escrito, de forma a que possam ser levadas em consideração durante a revisão e terão oportunidade de responder às comunicações de outras partes, e requerer a realização de audiências.

4. Todos os documentos pertinentes à revisão de que trata esta Circular deverão estar no idioma português, devendo os documentos escritos em outro idioma vir aos autos do processo acompanhados de tradução feita por tradutor público, indicar o número do processo MDIC/SECEX-RJ 52000.033043/2005-98 e ser enviados ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM, Praça Pio X, 54, Loja - Centro - Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20.091-040 - Telefones (0XX21) 2126.1292 e 2126.1293 - Fax: (0XX21) 2126.1141.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT