CIRCULAR SECEX Nº 63, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
DOU 15/09/2006
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos
do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de
dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de
1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.016460/2006-16
e do Parecer nº 18, de 12 de setembro de 2006, elaborado pelo Departamento de
Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos
suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações para o Brasil, da
República Popular da China - RPC, do produto objeto desta Circular, e de dano à
indústria doméstica resultante de tal prática, decide:
1. Abrir
investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria
doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de
alto-falantes, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
1.1. A data
do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da
União - D.O.U..
1.2. A
análise dos elementos de prova da existência de dumping que antecedeu a
abertura da investigação considerou o período de janeiro a dezembro de 2005.
Este período será atualizado para 1o de julho de 2005 a 30 de junho de 2006,
atendendo ao contido no § 1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de
1995.
2. Tornar
público os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação,
conforme o Anexo a esta Circular.
3. De acordo
com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de 1995, deverá
ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação
desta Circular no D.O.U., para que outras partes interessadas no referido
processo indiquem representantes legais.
4. Na forma
do que dispõe o art. 27 do Decreto nº 1.602, de 1995, à exceção do governo dos
países exportadores, serão remetidos questionários a todas as partes
interessadas conhecidas, que disporão de quarenta dias para restituí-los,
contados a partir da data de expedição dos mesmos. As respostas aos questionários
da investigação, apresentadas no prazo original de 40 (quarenta) dias, serão
consideradas para fins de determinação preliminar com vistas à decisão sobre a
aplicação de direito provisório, conforme o disposto no art. 34 do mesmo
diploma legal.
5. De acordo
com o previsto nos arts. 26, 31 e 32 do Decreto nº 1.602, de 1995, as partes
interessadas terão oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos de
prova que considerem pertinentes e poderão, até a data de convocação para a
audiência final, solicitar audiências.
6. Os documentos
pertinentes à investigação de que trata esta Circular deverão ser escritos no
idioma português e os escritos em outro idioma deverão vir aos autos do
processo acompanhados de tradução feita por tradutor público, conforme o
disposto no § 2º do art. 63 do referido Decreto.
7. Todos os
documentos referentes à presente investigação deverão indicar o número do
Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.016460/2006-16 e ser dirigidos ao Departamento de
Defesa Comercial - DECOM - Praça Pio X, 54 - Térreo - Centro - CEP 20.091-040 -
RIO DE JANEIRO - RJ - Telefones: (0xx21) 2126- 1292/1293/1301 - Fax: (0xx21)
2126-1141.
ARMANDO DE MELLO MEZIAT