RETIFICAÇÃO
DOU 25/01/2021
No Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2021, Seção 1, página 18, onde se lê: "PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021", leia-se: "PORTARIA SECEX Nº 76, DE 8 DE JANEIRO DE 2021".