RETIFICAÇÃO
DOU 11/07/2017
Na Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no 129, sexta-feira, 7 de julho de 2017, Seção 1, página 97:
Onde se lê:
"Art. 1º Prorrogar, até 31 de junho de 2018...."
Leia-se:
"Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2018...."