RETIFICAÇÃO

DOU 02/04/2013

Na Circular SECEX nº 14, de 18 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 19 março 2013, Seção 1, página 90,

onde se lê: "...tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000320/2012-13 e do Parecer n.º 03, de 15 de março de 2013...",

leia-se: "...tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001467/2012-12 e do Parecer n.º 03, de 15 de março de 2013...".