RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

DOU 01/10/2015

 (Revogado pelo inciso CII, do art. 2º da Resolução Camex nº 64, DOU 12/09/2018)

 

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

 

          O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto nas Diretrizes nos 25/15, 27/15, 28/15, 29/15, 30/15 e 31/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

 

          Art. 1ºAlterar para 2% (dois por cento), a partir de 6 de outubro de 2015, por um período de 18 (dezoito) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

 

NCM

Descrição

Quota

0802.22.00

- - Sem casca

7.500 toneladas

 

          Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 9 de outubro de 2015, por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

 

NCM

Descrição

Quota

5402.46.00

- - Outros, de poliésteres, parcialmente orientados

120.600 toneladas

 

          Art. 3ºAlterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:

 

NCM

Descrição

Quota

3215.11.00

- - Pretas

 

 

Ex 001 - Tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil

396 toneladas

3215.19.00

- - Outras

 

 

Ex 001 - Outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil

924 toneladas

7607.19.90

Outras

 

 

Ex 001 - Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98%, em peso

3.000.000 m²

 

          Art. 4º Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 27 de fevereiro de 2016, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

 

NCM

Descrição

Quota

3920.91.00

- - De poli(butiral de vinila)

5.692.698 quilos

 

          Art. 5º As alíquotas correspondentes aos códigos 0802.22.00, 3215.11.00, 3215.19.00, 3920.91.00, 5402.46.00 e 7607.19.90 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, serão assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

 

          Art. 6º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

 

          Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARMANDO MONTEIRO