RESOLUÇÃO CAMEX Nº 89, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

DOU 19/12/2012

 

Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

 Considerando o disposto na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

 

Art. 1º Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, o Ex 001 no código NCM 7607.19.90, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:

 


NCM


P R O D U TO


Alíquota (%)


7607.19.90


Outras


20

 


Ex 001 Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98 %, em peso


12

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL