RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 5 DE ABRIL DE 2010
DOU 06/04/2010
(Revogado a partir do dia 01/11/2020, conforme art. 1º, da
Resolução Gecex nº 110, DOU 23/10/2020)
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme
deliberado em reunião realizada no dia 5 de abril de 2010, com fundamento no
art. 2º, I, VI
e XIV, § 1º,
I, "a", e § 2º do
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista a necessidade de
análise de proposta de compensações e negociações apresentada pelos Estados
Unidos da América em relação ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao
Algodão (DS267)"
Resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 15,
de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º Esta Resolução entra em vigor no dia 22 de abril de 2010" (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho