RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11 DE 25 DE ABRIL DE 2001

DOU 26/04/2001

Revogado a partir de 01/10/2020, conforme art. 1º da Resolução Camex nº 98, DOU 28/09/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 5º do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 1º do mesmo diploma legal, Resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Manifestar-se pela retirada do Projeto de Lei nº 4.792/1990, que cria Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, em tramitação na Egrégia Câmara dos Deputados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LOPES TÁPIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Presidente da Câmara de Comércio Exterior