PORTARIA SECEX Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2020

DOU 27/05/2020

Revogado pelo art. 2º da Portaria Secex nº 83, DOU 09/03/2021

Aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2ª, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 51, de 23 de dezembro de 2019, Publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ