PORTARIA SECEX Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

DOU 24/12/2019

Revogada pelo art. 2º, da Portaria Secex 31, DOU 27/05/2020

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov.br".

Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 10, de 29 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DINIZ LAHUD