PORTARIA SECEX Nº 45, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

DOU 25/11/2019

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e V do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 (alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019), resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Código da  Entidade	Nome	Países para os quais as Entidades estão Habilitadas a Emitir COD (*)
002	Associação Comercial de Santos	Argentina e Uruguai
007	Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil	Argentina e Uruguai
010	Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia	Argentina e Uruguai
012	Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo	Argentina e Uruguai
015	Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul	Argentina e Uruguai
018	Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro	Argentina e Uruguai
019	Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná	Argentina e Uruguai
024	Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Espírito Santo	Argentina e Uruguai
027	Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais	Argentina e Uruguai
028	Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina	Argentina e Uruguai
030	Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul	Argentina e Uruguai
031	Federação das Indústrias do Distrito Federal	Argentina e Uruguai
032	Federação das Indústrias do Estado da Bahia	Argentina e Uruguai
033	Federação das Indústrias do Estado da Paraíba	Argentina e Uruguai
034	Federação das Indústrias do Estado de Alagoas	Argentina e Uruguai
035	Federação das Indústrias do Estado de Goiás	Argentina e Uruguai
036	Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais	Argentina e Uruguai
037	Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco	Argentina e Uruguai
038	Federação das Indústrias do Estado de Rondônia	Argentina e Uruguai
039	Federação das Indústrias do Estado de Roraima	Argentina e Uruguai
040	Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina	Argentina e Uruguai
041	Federação das Indústrias do Estado de São Paulo	Argentina e Uruguai
042	Federação das Indústrias do Estado de Sergipe	Argentina e Uruguai
043	Federação das Indústrias do Estado do Acre	Argentina e Uruguai
044	Federação das Indústrias do Estado do Amazonas	Argentina e Uruguai
045	Federação das Indústrias do Estado do Ceará	Argentina e Uruguai
046	Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo	Argentina e Uruguai
047	Federação das Indústrias do Estado do Maranhão	Argentina e Uruguai
048	Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso	Argentina e Uruguai
049	Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul	Argentina e Uruguai
050	Federação das Indústrias do Estado do Pará	Argentina e Uruguai
051	Federação das Indústrias do Estado do Paraná	Argentina e Uruguai
052	Federação das Indústrias do Estado do Piauí	Argentina e Uruguai
053	Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro	Argentina e Uruguai
054	Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte	Argentina e Uruguai
055	Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul	Argentina e Uruguai
057	Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul	Argentina e Uruguai
058	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas	Argentina e Uruguai
061	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo	Argentina e Uruguai
062	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais	Argentina e Uruguai
064	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia	Argentina e Uruguai
069	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina	Argentina e Uruguai
074	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo	Argentina e Uruguai
078	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado do Pará	Argentina e Uruguai
082	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná	Argentina e Uruguai
084	Federação das Indústrias do Estado do Tocantins	Argentina e Uruguai
085	Associação Comercial da Bahia	Argentina e Uruguai

(*) Argentina: ACE 14 e ACE 18

Uruguai: ACE 02 e ACE 18

....................................................................." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DINIZ LAHUD