PORTARIA
CONJUNTA SECINT / RFB Nº 22.091, DE 08 DE
OUTUBRO DE 2020
DOU 21/10/2020
Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas
alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19
de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria
Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.
O SECRETÁRIO
ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS E O SECRETÁRIO ESPECIAL
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das
atribuições que lhes foram conferidas pelos artigos 63, III e XIII, e 82, I, do
Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolvem:
Art.
1º
Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de
2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de
natureza econômico-comercial ao Ministério da Economia relativas às transações
entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no
exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes
despersonalizados, bem como as Portarias MDIC nº 233, de 25 de outubro de 2012,
nº 62, de 25 de fevereiro de 2013, nº 261, de 22 de agosto de 2013, nº 385, de
9 de dezembro de 2015;
II - Portaria Conjunta
RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema
Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), bem
como as Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 2.319, de 26 de outubro de 2012, nº 232,
de 26 de fevereiro de 2013, nº 1.268, de 6 de setembro de 2013, nº 1.603, de 11
de novembro de 2013, nº 2.197, de 17 de dezembro de 2014, nº 1.820, de 23 de
dezembro de 2015, nº 2.362, de 6 de julho de 2017, nº 2.065, de 21 de dezembro
de 2018; e
III - Portaria Conjunta
RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018, que aprova a 12ª Edição dos
Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.
Art.
2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FENDT JUNIOR
Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil