LEI Nº
13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
DOU 18/10/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C
A
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 29.
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§ 3º A
inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades
e posses rurais.
§ 4º
Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até
o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de
Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei." (NR)
"Art.
59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de
Regularização Ambiental (PRAs)
de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste
Capítulo.
§ 1º
Na regulamentação dos PRAs,
a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal
ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter
específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas,
históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da
Constituição Federal.
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é
condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2
(dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei.
..........................................................................................................................................
§ 7º
Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA
até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá
aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste
artigo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2019; 198º da Independência e
131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Ricardo de Aquino Salles