LEI N^o 10.856, DE 5 DE ABRIL DE 2004
DOU 06/04/2004

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica extinto, a partir de 1^o de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pela Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Art. 2^o Os arts. 2^o, 7^o e 8^o da Lei n^o 9.818, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2^o ...........................................................

.......................................................................

§ 3^o As ações vinculadas ao FGE serão depositadas em seu órgão gestor.

§ 4^o Do produto da venda das ações transferidas ao FGE, parte constituirá reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado." (NR)

"Art. 7^o Compete à CAMEX definir, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo:

..........................................................." (NR)

"Art. 8^o Compete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX:

...........................................................

II – aplicar as disponibilidades financeiras do FGE, garantindo a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do órgão gestor do FGE;

...........................................................

IV – proceder à alienação das ações, desde que expressamente autorizado pela CAMEX, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O Poder Executivo indicará, mediante decreto, o órgão gestor do FGE." (NR)

Art. 3^o A CAMEX exercerá as competências de regular as atividades de prestação de garantias previstas na Lei n^o 9.818, de 1999.

Art. 4^o Fica revogado o art. 6^o da Lei n^o 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de abril de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan