LEI N^o 10.246, DE 2 DE JULHO DE 2001
DOU 03/07/2001

Acrescenta parágrafo único ao art. 4^o e dá nova redação ao § 3^o do art. 8^o da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 4^o da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

                    "Art. 4^o  ...............................................................

            ...............................................................

Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais." (NR)

Art. 2^o O § 3^o do art. 8^o da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

                    "Art. 8^o  ...............................................................

           ...............................................................

§ 3^o Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação." (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 2 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes