DECRETO Nº
7.633, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2011
Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - REINTEGRA.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º a
3º, 22 e 23, § 1º,
da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de
2011, D E C R E T A :
Art. 1º
Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela
Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo
reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas
suas cadeias de produção.
Art. 2º
No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue
exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do
Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou
integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.
§
1º O
valor será calculado mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre
a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida
no caput.
§
2º Para
fins do § 1º, entende-se como
receita decorrente da exportação:
I
- o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de
exportação direta; ou
II
- o valor da nota fiscal de venda para empresa comercial
exportadora - ECE, no caso de exportação via ECE.
§
3º O
disposto neste artigo aplica-se somente a bem manufaturado no País cujo custo
total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de
exportação definido no Anexo Único a este Decreto.
§
4º Para
efeitos do § 3º, os insumos
originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL
que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL,
§ 5º Para
efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 3º
deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme
os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do
Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver.
§
6º No
caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como
custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do
fabricante exportador.
§
7º O
preço de exportação, para efeito do § 3º,
será o preço da mercadoria no local de embarque.
§
8º Ao
requerer a compensação ou o ressarcimento do valor apurado no REINTEGRA, a
pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não
ultrapassou o limite de que trata o § 3º.
§ 9º As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o REINTEGRA.(Incluído pelo art 1º do Decreto nº 8.073, DOU 15/08/2013)
§ 10. Do valor apurado referido no caput:(Incluído pelo art 1º do Decreto nº 8.073, DOU 15/08/2013)
I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP; e(Incluído pelo art 1º do Decreto nº 8.073, DOU 15/08/2013)
II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão a crédito da COFINS.(Incluído pelo art 1º do Decreto nº 8.073, DOU 15/08/2013)
Art. 3º
A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no
REINTEGRA para, a seu critério:
I
- solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II
- efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou
vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.
Art. 4º
Para fins deste Decreto, considera-se exportação a venda direta ao
exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação para o exterior.
Parágrafo único.
Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, o REINTEGRA fica condicionado
à informação da empresa produtora no Registro de Exportação.
Art. 5º
O REINTEGRA não se aplica a:
II
- bens que tenham sido importados e posteriormente
exportados sem atender ao disposto no § 3º do
art. 2º.
Art. 6º
A ECE fica obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa
produtora vendedora se:
§ 1º O recolhimento do valor referido no caput deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente:
I - ao da revenda no mercado interno; ou (Alterado pelo art 1º do Decreto nº 8.073, DOU 15/08/2013)
II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 8.073, DOU 15/08/2013)
Art. 7º
O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente
poderão ser transmitidos após:
I
- o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a
exportação; e
Art. 8º
Fica instituído Grupo de Trabalho composto por representantes do
Ministério da Fazenda, que o coordenará, e do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, responsável por avaliar propostas de alterações
dos percentuais de que tratam os §§ 1º e
3º do art. 2º,
e dos bens manufaturados relacionados no Anexo a este Decreto.
Art. 9º O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.(Alterado pelo art 1º do Decreto nº 8.073, DOU 15/08/2013)
Art. 10. A Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no
âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2011; 190
da Independência e 123 da
República.
DILMA ROUSSEFF
Fernando
Damata Pimentel
bens manufaturados classificados nos códigos da TIPI
CÓDIGO DA TIPI |
CÓDIGOS DA TIPI EXCETUADOS |
LIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS |
04 |
0401.10;0401.20;0401.30.10;0407;0408;0409;0410.00.00 |
40 |
0801.32.00 |
|
40 |
0901.21 |
|
40 |
0901.22 |
|
40 |
11 |
11.03;
1104.22; 1104.23; 1104.29 |
40 |
12.08 |
|
40 |
1214.10.00 |
|
40 |
1504.10.19 |
|
40 |
15.05 |
|
40 |
1507.90 |
|
40 |
1508.90 |
|
40 |
1509.90 |
|
40 |
1511.90.00 |
|
40 |
1512.19 |
|
40 |
1512.29.10 |
|
40 |
1512.29.90 |
|
40 |
1513.19.00 |
|
40 |
1513.29 |
|
40 |
1514.19 |
|
40 |
1514.99 |
|
40 |
1515.19.00 |
|
40 |
1515.29 |
|
40 |
1515.90.22 |
|
40 |
15.16 |
|
40 |
15.17 |
|
40 |
15.18 |
|
40 |
15.20 |
|
40 |
15.21.10.00 |
|
40 |
16 |
|
40 |
17 |
17.01;1702.20;17.03 |
40 |
18.06 |
|
40 |
19 |
|
40 |
20 |
|
40 |
21 |
|
40 |
22 |
22.01;22.07 |
40 |
23.01 |
|
40 |
23.09 |
|
40 |
25.23 |
|
40 |
28 |
28.44 |
40 |
29 |
2939.11.51;
2939.91.11 |
40 |
30 |
3006.92.00 |
65 |
32 |
3201.10.00;
3201.20.00; 3201.90.19; 3201.90.20; 3201.90.90;
3201.90.11; 3201.90.12 |
40 |
33 |
3301.90.40 |
40 |
34 |
|
40 |
35 |
|
40 |
36 |
|
40 |
37 |
|
40 |
38 |
38.25 |
40 |
39 |
39.15 |
40 |
40 |
40.01;4004.00.00;4012.20.00 |
40 |
41.07 |
|
40 |
41.12 |
|
40 |
41.13 |
|
40 |
41.14 |
|
40 |
4115.10.00 |
|
40 |
42 |
|
40 |
4302.19.10 |
|
40 |
4302.19.90 |
|
40 |
4302.20.00 |
|
40 |
4302.30.00 |
|
40 |
4303.10.00 |
|
40 |
4303.90.00 |
|
40 |
4304.00.00 |
|
40 |
44 |
44.01;44.02;44.03;44.04;44.05;44.06;44.07;44.09 |
40 |
45 |
45.01 |
40 |
46 |
|
40 |
48 |
|
40 |
49 |
4906.00.00 |
40 |
50 |
5001.00.00;5002.00.00;5003.00.10;5003.00.90 |
40 |
51 |
51.01;
51.02; 51.03; 51.04; 51.05 |
40 |
52 |
52.01;52.02 |
40 |
53 |
5301;5302;5303;5305 |
40 |
54 |
|
40 |
55 |
55.05 |
40 |
56 |
|
40 |
57 |
|
40 |
58 |
|
40 |
59 |
|
40 |
60 |
|
40 |
61 |
|
40 |
62 |
|
40 |
63 |
63.09;63.10 |
40 |
64 |
|
40 |
65 |
|
40 |
66 |
|
40 |
67 |
|
40 |
68 |
6801.00.00 |
40 |
69 |
7001.00.00 |
40 |
70 |
7101.10.00;7101.21.00;71.02;7103.10.00;71.05; 71.06; 71.07; 71.08; 71.09; 71.10.11.00; 71.11; 71.12;
7118.10.90; 7118.90.00 |
40 |
71 |
|
40 |
72 |
72.04 |
40 |
73 |
|
40 |
74 |
7404.00.00 |
40 |
75 |
7503.00.00 |
40 |
76 |
76.02 |
40 |
78 |
7802.00.00 |
40 |
79 |
7902.00.00 |
40 |
80 |
8002.00.00 |
40 |
81 |
8101.97.00;8102.97.00;8103.30.00;8104.20.00;8104.30.00;
8105.30.00; 8107.20.20; 8107.30.00;8108.30.00; 8109.30.00;
8110.20.00; 8112.13.00;8112.22.00; 8112.52.00; 8112.59.00; 8112.92.00 |
40 |
82 |
|
40 |
83 |
|
40 |
84 |
8401.30.00 |
40 |
85 |
8548.10 |
65 |
86 |
|
40 |
87 |
|
40 |
88 |
|
65 |
89 |
8908.00.00 |
40 |
90 |
|
65 |
91 |
|
65 |
92 |
|
40 |
93 |
|
40 |
94 |
|
40 |
95 |
|
40 |
96 |
|
40 |